AREsp 1855188 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/constituição de representação processual e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE ALVES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/constituição de representação processual e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça