AREsp 1690647 - ACORDAO

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Como o agravante, devidamente intimado, não regularizou a representação processual apresentando a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo improrrogável nem comprovou o preparo/custas após intimação, aplicam-se a Súmula 115 (inexistência do recurso) e a Súmula 187 (deserção), impondo o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARIANO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preparo Recursal Deserção Súmula 115/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO MARIANO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recurso dirigido à instância superior sem procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta
  2. 2 Não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Não comprovação do preparo (custas) após intimação

Ratio Decidendi

Como o agravante, devidamente intimado, não regularizou a representação processual apresentando a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo improrrogável nem comprovou o preparo/custas após intimação, aplicam-se a Súmula 115 (inexistência do recurso) e a Súmula 187 (deserção), impondo o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno