AREsp 1801193 - ACORDAO

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Concluiu-se que as agravantes não regularizaram a representação processual no prazo de cinco dias após intimação, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ, e a juntada tardia da procuração em embargos de declaração encontra-se preclusa; por esses fundamentos mantém-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISIS ADAS PASTORE; Agravante: PAULINA ADAS PASTORE KARKAR; Agravado: CASSIO BITTENCOURT VALENTE; Interessado: JARDIM ALVORADA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Stj), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Stj) Súmula 115/stj +3 more

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Parties

ISIS ADAS PASTORE

Agravante

PAULINA ADAS PASTORE KARKAR

Agravante

CASSIO BITTENCOURT VALENTE

Agravado

JARDIM ALVORADA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Regularização da representação processual não efetuada dentro do prazo de intimação
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as agravantes não regularizaram a representação processual no prazo de cinco dias após intimação, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ, e a juntada tardia da procuração em embargos de declaração encontra-se preclusa; por esses fundamentos mantém-se a decisão da Presidência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé.