AREsp 1813296 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o advogado subscritor da petição não possuía procuração nos autos e a parte, apesar de regularmente intimada para sanar o vício de representação, deixou de juntar a cadeia de procurações/substabelecimentos necessária, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: JOÃO CARLOS FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

JOÃO CARLOS FERRARI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 Vício de representação não sanado no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o advogado subscritor da petição não possuía procuração nos autos e a parte, apesar de regularmente intimada para sanar o vício de representação, deixou de juntar a cadeia de procurações/substabelecimentos necessária, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.