AREsp 1864673 - DECISAO

AREsp 1864673 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA; Recorrente: CURT STREFLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA

Agravante

CURT STREFLING

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se