AREsp 1860248 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido regularizada a representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e do precedente citado; determinou-se majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante/recorrente: ROGERIO OLIVEIRA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROGERIO OLIVEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...