AREsp 1881312 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da apresentação apenas de substabelecimento sem a procuração originária, impedindo-se o conhecimento do recurso conforme súmula e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da apresentação apenas de substabelecimento sem a procuração originária, impedindo-se o conhecimento do recurso conforme súmula e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...