AREsp 1885603 - DECISAO

AREsp 1885603 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não apresentou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a representação por parte do subscritor do recurso, não regularizando o vício após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da disciplina processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não apresentou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a representação por parte do subscritor do recurso, não regularizando o vício após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da disciplina processual aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.