AREsp 1877535 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso por ausência, nos autos, da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que demonstrasse poderes ao subscritor do recurso especial; apesar da intimação para saneamento, a representação do recurso especial não foi devidamente regularizada, motivo pelo qual, em observância à súmula e aos dispositivos aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos que comprove a representação do subscritor do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art.76 c.c. art.932, parágrafo único do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em grau de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ausência, nos autos, da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que demonstrasse poderes ao subscritor do recurso especial; apesar da intimação para saneamento, a representação do recurso especial não foi devidamente regularizada, motivo pelo qual, em observância à súmula e aos dispositivos aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.