AREsp 1778063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, devidamente intimado para regularizar a representação processual mediante apresentação da procuração ou cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado (arts. 76 e 932 do CPC), não cumpriu a exigência, e, sendo incontroverso o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ de que a ausência de procuração torna inexistente o recurso na instância extraordinária, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELIZEU FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELIZEU FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ sobre ausência de cadeia completa de procurações
  3. 3 Regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, devidamente intimado para regularizar a representação processual mediante apresentação da procuração ou cadeia completa de substabelecimentos no prazo assinalado (arts. 76 e 932 do CPC), não cumpriu a exigência, e, sendo incontroverso o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ de que a ausência de procuração torna inexistente o recurso na instância extraordinária, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.