AREsp 1787118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto por advogado sem a juntada da cadeia completa de procuração, e a parte, embora intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável, não promoveu o saneamento do vício, o que torna o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. A juntada de nova procuração que não contenha identificação do subscritor originário é insuficiente para a regularização.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: VANIA MARIA ESTEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Saneamento, Intimação, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Saneamento Intimação Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

VANIA MARIA ESTEVES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto por advogado sem a juntada da cadeia completa de procuração, e a parte, embora intimada para regularizar a representação processual no prazo improrrogável, não promoveu o saneamento do vício, o que torna o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. A juntada de nova procuração que não contenha identificação do subscritor originário é insuficiente para a regularização.

Court Disposition

Agravointerno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.