AREsp 1978753 - DECISAO

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Recurso não conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, com fundamento em Súmula 115/STJ e jurisprudência (AgRg nos EResp 685.903/RJ), aplicando-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: COMERCIAL LEBLON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL LEBLON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, com fundamento em Súmula 115/STJ e jurisprudência (AgRg nos EResp 685.903/RJ), aplicando-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.