AREsp 2491841 - DECISAO

AREsp 2491841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou a representação quando intimada, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DAS BAIANAS DE ACARAJE , MINGAU ,RECEPTIVO E SIMILARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DAS BAIANAS DE ACARAJE , MINGAU ,RECEPTIVO E SIMILARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação, e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou a representação quando intimada, incorrendo na hipótese da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.