AREsp 2528567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual; os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso é inadmitido, com determinação de majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
2 Representação processual irregular
3 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.