REsp 2079554 - ACORDAO

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Por ter sido a procuração juntada fora do prazo legal após a intimação para regularização da representação processual, ocorreu preclusão temporal, incidindo a Súmula nº 115/STJ, razão pela qual o recurso é considerado inexistente e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NOVAES ENGENHARIA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma, Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

NOVAES ENGENHARIA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma, Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Preclusão temporal pela juntada extemporânea da procuração

Ratio Decidendi

Por ter sido a procuração juntada fora do prazo legal após a intimação para regularização da representação processual, ocorreu preclusão temporal, incidindo a Súmula nº 115/STJ, razão pela qual o recurso é considerado inexistente e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno