REsp 2098998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o advogado subscritor não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos autos e, embora intimada para regularizar em prazo assinalado, a parte protocolizou a documentação fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Preclusão temporal por não regularização da representação processual no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o advogado subscritor não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos autos e, embora intimada para regularizar em prazo assinalado, a parte protocolizou a documentação fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.