AREsp 2444337 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração juntada aos autos teve outorga de poderes posterior à interposição do recurso e da peça recursal, e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo legal, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte sobre a ineficácia de procuração de processo não apensado.

Parties
Agravante: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vício Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos assinada pelo subscritor do recurso
  2. 2 Descumprimento do prazo para regularização da representação processual
  3. 3 Procuração juntada em outro processo não apensado não supre o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração juntada aos autos teve outorga de poderes posterior à interposição do recurso e da peça recursal, e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo legal, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte sobre a ineficácia de procuração de processo não apensado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Negado provimento ao agravo interno