AREsp 2491622 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve vício apto a ensejar esclarecimento, pois a irregularidade da representação processual não foi sanada no prazo após intimação; o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos e, assim, não supre o vício, aplicando-se a súmula e a jurisprudência do STJ, culminando na manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENCIMENTOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj

Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENCIMENTOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso
2 Se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição pode suprir vício de representação
3 Efeito de procuração juntada em autos principais ou em outro processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).