AREsp 2468081 - ACORDAO

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Verificou-se que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à da interposição do agravo em recurso especial, e a parte não regularizou a representação no prazo útil, de modo que o vício de ausência de poderes não foi suprido; aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação, Preclusão Consumativa, Assinatura Digital
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Preclusão Consumativa Assinatura Digital

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 Eficácia de substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à da interposição do agravo em recurso especial, e a parte não regularizou a representação no prazo útil, de modo que o vício de ausência de poderes não foi suprido; aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento