AREsp 2456151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes aos subscritores dos recursos, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após ser devidamente intimada (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), incidindo a Súmula 115/STJ, sendo inadmissível a regularização tardia por preclusão consumativa; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica às instâncias superiores devido à impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Parties
Agravante: L.A.F do Brasil Industria de Cabos e Fios Granulados Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravos, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização Da Representação
Tributário Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravos Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

L.A.F do Brasil Industria de Cabos e Fios Granulados Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações impede conhecimento do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização tardia da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes aos subscritores dos recursos, deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após ser devidamente intimada (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), incidindo a Súmula 115/STJ, sendo inadmissível a regularização tardia por preclusão consumativa; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica às instâncias superiores devido à impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por irregularidade de representação (Súmula 115/STJ)