AREsp 2443169 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte, devidamente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 dias, regularizado o defeito, incide a Súmula nº 115/STJ cumulada com o art. 76 e o art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: JÉSSICA PATROCÍNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JÉSSICA PATROCÍNIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte, devidamente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 dias, regularizado o defeito, incide a Súmula nº 115/STJ cumulada com o art. 76 e o art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula nº 115/STJ.