AREsp 2489083 - ACORDAO

AREsp 2489083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada subscritora não possuía procuração nos autos à época da interposição do recurso especial e o substabelecimento juntado foi datado após a interposição, não sanando o vício, sendo aplicáveis a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015; o art. 662 do Código Civil não autoriza a regularização retroativa nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Ratificação, Intimação Para Regularização
Processual Civil Direito Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Ratificação Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Se substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil para fins de regularização da representação na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada subscritora não possuía procuração nos autos à época da interposição do recurso especial e o substabelecimento juntado foi datado após a interposição, não sanando o vício, sendo aplicáveis a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015; o art. 662 do Código Civil não autoriza a regularização retroativa nessa hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.