AREsp 2508877 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foi juntada aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento que demonstrasse poderes ao subscritor dos recursos na data de sua interposição; a juntada de instrumento com data posterior não supre o vício; diante da ausência de regularização após intimação aplica‑se a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularizar Representação Processual
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularizar Representação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Se procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso supre ou não o vício de poderes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foi juntada aos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimento que demonstrasse poderes ao subscritor dos recursos na data de sua interposição; a juntada de instrumento com data posterior não supre o vício; diante da ausência de regularização após intimação aplica‑se a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno