AREsp 2537903 - ACORDAO

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Como os agravantes, apesar de intimados, não regularizaram a representação processual mediante juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o recurso é inexsistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: F A B V E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

F A B V E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia incompleta de substabelecimentos
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Como os agravantes, apesar de intimados, não regularizaram a representação processual mediante juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o recurso é inexsistente nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.