AREsp 2609597 - DECISAO

AREsp 2609597 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e por não ter a parte saneado a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FABIANA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e por não ter a parte saneado a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.