AREsp 2621616 - DECISAO

Por não haver juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo oportunizado (petição de fls. 514/517 protocolizada fora do prazo), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso.

Parties: Recorrente: CARLOS FERRAZ DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS FERRAZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo de pedido de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...