AREsp 2505657 - ACORDAO
A decisão assentou que a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício. Diante da não regularização após intimação e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, houve preclusão consumativa e o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial
- 2 Procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício
- 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
A decisão assentou que a parte não regularizou tempestivamente a representação processual: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício. Diante da não regularização após intimação e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, houve preclusão consumativa e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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