AREsp 2632314 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que confeririam poderes à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JAVIER SEBASTIAN MENDIZABAL ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FRANCISCO JAVIER SEBASTIAN MENDIZABAL ALVAREZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 Outorga de poderes ocorrida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que confeririam poderes à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...