AREsp 2546944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora regularmente intimada a regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; aplica-se o art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial ou ao agravo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTÁRTICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTÁRTICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não regularização
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora regularmente intimada a regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; aplica-se o art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial ou ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.