AREsp 2559665 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial
2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação
3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de poderes, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos autos antes da interposição dos recursos; a procuração juntada com data posterior ao protocolo dos recursos não supriu o vício, e, intimada para regularizar a representação, a parte não sanou o defeito no prazo, atraindo a aplicação da Súmula 115 do STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.