AREsp 2640852 - DECISAO

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O recurso não foi recebido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanou a irregularidade no prazo em que foi intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEUZA MARIA DE MORAES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NEUZA MARIA DE MORAES PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi recebido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanou a irregularidade no prazo em que foi intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...