AREsp 2480388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não sanou a deficiência na representação processual (cadeia de procurações/substabelecimentos incompleta) dentro do prazo improrrogável de cinco dias, incidindo a Súmula nº 115/STJ e a previsão do art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO GUIMARAES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Art. 76 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Art. 76 CPC +1 more

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Parties

GUSTAVO GUIMARAES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 Descumprimento de intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não sanou a deficiência na representação processual (cadeia de procurações/substabelecimentos incompleta) dentro do prazo improrrogável de cinco dias, incidindo a Súmula nº 115/STJ e a previsão do art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.