AREsp 2686815 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: EXCLUSIVE CONSULTORIA EM VIAGENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EXCLUSIVE CONSULTORIA EM VIAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Dever de sanar o vício quando regularmente intimado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se.