AREsp 2703698 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual: não houve juntada válida de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, vício não sanado apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INTER LOCACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

INTER LOCACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização prévia da representação para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual: não houve juntada válida de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, vício não sanado apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se