AREsp 2740492 - DECISAO

AREsp 2740492 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque a representação processual se mostrou irregular e o instrumento de outorga de poderes foi assinado em data posterior à interposição do recurso, não tendo o vício sido regularizado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EUGENIO MARINHUK; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
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Parties

EUGENIO MARINHUK

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a representação processual se mostrou irregular e o instrumento de outorga de poderes foi assinado em data posterior à interposição do recurso, não tendo o vício sido regularizado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.