AREsp 2739750 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício apesar da intimação, aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: IVAHYR FARIAS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

IVAHYR FARIAS SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício apesar da intimação, aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.