REsp 1997964 - ACORDAO

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A personalidade jurídica da pessoa jurídica é distinta da de seus sócios; assim, a procuração válidamente outorgada pela pessoa jurídica não perde eficácia com o falecimento do sócio que subscreveu o instrumento, permanecendo o mandato até sua revogação, renúncia, extinção da pessoa jurídica ou outra causa prevista em lei; ademais, o provimento do recurso especial para anular acórdão por omissão não violou a Súmula 7/STJ pois a análise foi limitada ao cotejo entre a petição de embargos e o acórdão, sem reexame de provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BLUMENAU; Recorrida: PRO BRASIL PROPAGANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Falecimento De Sócio, Validade Do Mandato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil Procuração Representação Processual Falecimento De Sócio Validade Do Mandato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Agravante

PRO BRASIL PROPAGANDA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração outorgada pela pessoa jurídica perde validade com o falecimento do sócio signatário do instrumento de mandato
  2. 2 Se cabe óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial nesta hipótese
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A personalidade jurídica da pessoa jurídica é distinta da de seus sócios; assim, a procuração válidamente outorgada pela pessoa jurídica não perde eficácia com o falecimento do sócio que subscreveu o instrumento, permanecendo o mandato até sua revogação, renúncia, extinção da pessoa jurídica ou outra causa prevista em lei; ademais, o provimento do recurso especial para anular acórdão por omissão não violou a Súmula 7/STJ pois a análise foi limitada ao cotejo entre a petição de embargos e o acórdão, sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial