REsp 1890196 - ACORDAO

REsp 1890196 - ACORDAO

A parte agravante, intimada para regularizar a representação processual no prazo assinalado, não o fez; nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula nº 115/STJ, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo inviável a juntada posterior em razão da preclusão temporal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Procuração Em Processo Eletrônico
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Procuração Em Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação não atendida
  3. 3 Impossibilidade de juntada a destempo por preclusão temporal

Ratio Decidendi

A parte agravante, intimada para regularizar a representação processual no prazo assinalado, não o fez; nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula nº 115/STJ, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo inviável a juntada posterior em razão da preclusão temporal, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.