AREsp 2791343 - DECISAO

AREsp 2791343 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração/substabelecimento válido na data da interposição do recurso e por não ter havido regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLEBER GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CLEBER GONCALVES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/constituição de advogado nos autos
  2. 2 Procuração/substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprimento do vício por procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração/substabelecimento válido na data da interposição do recurso e por não ter havido regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.