AREsp 2765363 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 e não sanou o vício (cadeia de procuração/substabelecimento incompleta), razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e não é possível conhecer o recurso, tornando improcedente o pedido dos embargantes.

Parties
Embargante: BEATRIZ QUEIROGA VICTOR; Embargante: MARIA EDUARDA QUEIROGA VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Assinatura Eletrônica Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ QUEIROGA VICTOR

Embargante

MARIA EDUARDA QUEIROGA VICTOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 Intimação para regularizar representação e consequências do não atendimento (art. 76 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 e não sanou o vício (cadeia de procuração/substabelecimento incompleta), razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e não é possível conhecer o recurso, tornando improcedente o pedido dos embargantes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)