AREsp 2790517 - DECISAO

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Acolhendo a verificação de irregularidade na representação processual e constatando que a tentativa de regularização (petição fls. 137/140) foi protocolizada fora do prazo, ocorreu preclusão temporal, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se igualmente, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SAN GENARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SAN GENARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal em razão de juntada intempestiva de documentos para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Acolhendo a verificação de irregularidade na representação processual e constatando que a tentativa de regularização (petição fls. 137/140) foi protocolizada fora do prazo, ocorreu preclusão temporal, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se igualmente, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.