AREsp 2799208 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento válida e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não tendo a parte regularizado o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento válida e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não tendo a parte regularizado o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...