AREsp 2783492 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor do recurso não detinha procuração nos autos na data da interposição do Recurso Especial; a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição, e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação, não sanou o vício; por isso, aplica-se art. 76 do CPC e a Súmula n. 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Embargante: FERRAZ FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FERRAZ FACTORING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do recurso na data da interposição
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 eficácia de procuração juntada em autos principais versus necessidade de juntada nos autos do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor do recurso não detinha procuração nos autos na data da interposição do Recurso Especial; a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição, e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação, não sanou o vício; por isso, aplica-se art. 76 do CPC e a Súmula n. 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).