AREsp 2810010 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual: ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; ausente regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL JANUARIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL JANUARIO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização da representação após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual: ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; ausente regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.