REsp 2189573 - DECISAO

REsp 2189573 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento regular, sendo que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso e não foram regularizados, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Irregular, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Irregular Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados à subscritora do recurso em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento regular, sendo que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso e não foram regularizados, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.