AREsp 2827426 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/substabelecimento que outorgou poderes à subscritora foi datada após a interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/substabelecimento que outorgou poderes à subscritora foi datada após a interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...