AREsp 2809277 - DECISAO

AREsp 2809277 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, incide a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III da CF.

Parties
Recorrente: RUDSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RUDSON RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para sanar vício deixada transcorrer in albis
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, incide a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.