AREsp 2760654 - DECISAO

AREsp 2760654 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanou o vício apesar da intimação e da prorrogação de prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanou o vício apesar da intimação e da prorrogação de prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.