AREsp 2790935 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não haver regularização do vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAN BABILA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SAN BABILA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não haver regularização do vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.