REsp 2192893 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: ANA AMELIA DE AQUINO GARIGLIO SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Representação Processual Irregular

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Case Brief

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Parties

ANA AMELIA DE AQUINO GARIGLIO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para não conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.